A tentativa do Partido Liberal (PL) de impedir o aumento da taxação sobre os mais ricos enfrentou um revés no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda irá avaliar a questão após o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ação do PL contra a taxação
A tentativa do Partido Liberal (PL) de bloquear o aumento de imposto para mais ricos sofreu um revés no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi protocolada em fevereiro e buscava suspender a nova taxação, alegando que a medida não respeitava o prazo de 90 dias para a criação ou aumento de impostos, uma determinação constitucional. O PL argumentou que a nova lei, sancionada no final de novembro, entrou em vigor no início de janeiro e, portanto, teria sido aprovada de forma irregular.
Outro ponto levantado pelo PL foi que a nova tributação se assemelha a um imposto sobre grandes fortunas. Por essa razão, o partido sustentou que deveria ter sido implementada por meio de uma lei complementar e não de uma ordinária, como foi o caso.
Argumentos da Procuradoria-Geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF rejeitasse a ação do PL. Ele destacou que a medida relativa ao aumento de imposto não se aplica sobre o patrimônio já existente, mas sim sobre os acréscimos patrimoniais, o que caracteriza apenas a incidência do imposto de renda. Assim, não há a necessidade de uma lei complementar, como exigido pelo artigo 153, inciso VII, da Constituição.
Gonet refutou os argumentos do PL relativos ao risco de cobrança sobre lucros acumulados antes de 2026, mas que fossem distribuídos posteriormente. Na avaliação do procurador, a nova legislação contém mecanismos que previnem cobranças excessivas, afastando a possibilidade de um caráter confiscatório. O relator da matéria no STF é o ministro Nunes Marques.
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