O Senado receberá até o dia 30 de outubro a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS/Pasep e Cofins.
As novas cobranças estão previstas para começarem em janeiro de 2027, marcando o início da implementação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil.
Com a nova legislação, o Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por meio de resolução, impactando diretamente a arrecadação tributária nacional.
Estimativas atuais apontam para uma alíquota de 9,21% para a CBS e 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a expectativa de que esses percentuais sejam respeitados para evitar problemas na arrecadação.
Proposta do TCU para alíquota da CBS
O Senado está prestes a receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) que trata da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta medida surge em meio ao processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo, que visa substituir o PIS/Pasep e a Cofins. As novas cobranças estão previstas para iniciar em janeiro de 2027.
A definição da alíquota pela casa legislativa deve ocorrer até 15 de dezembro, e atualmente a estimativa mais citada é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que será compartilhado entre estados e municípios.
Prazos e definições do Senado
Os percentuais mencionados, que totalizam 27,91%, foram adotados de forma estimada pelo Comitê Gestor do IBS e não têm carácter oficial. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Andrade, explicou que a definição das alíquotas deve assegurar a manutenção da arrecadação dos tributos a serem substituídos.
Os senadores terão uma margem limitada para alterar esses percentuais sem comprometer a arrecadação. É fundamental que a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo garantam, em conjunto, o nível de arrecadação dos tributos que estão sendo extintos ou cujo regime está passando por modificação conforme a reforma tributária.
A proposta também menciona que a possibilidade de alíquotas menores deve ser acompanhada de uma redução nos benefícios tributários e das exceções previstas em legislação já existente.
Estimativas de arrecadação com a CBS
De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 (PLN 24/2026), a previsão de arrecadação com a CBS é de R$ 636,8 bilhões. Esse valor, incluindo receitas provenientes de tributos que serão extintos, representa um incremento de 10,3% em relação à estimativa do orçamento anterior.
Adicionalmente, a previsão de arrecadação para o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é de R$ 41,9 bilhões em 2027, embora ainda dependa de legislação específica para sua criação.
A reforma tributária também estabelece uma série de mecanismos para controlar a carga tributária durante sua implementação, evitando aumentos que possam comprometer a arrecadação prevista. Em 2033, a alíquota de referência não deve ultrapassar 26,5%.
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